Estatutos
Membros da Convenção e Autoridades competentes para emissão de Apostila
Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Notário português, Consulado português no país de origem do documento, Consulado desse país em Portugal ou tradutor idóneo (artigo 44.º/3)
Notários (artigos 172.º, 44.º/3)
Câmaras de Comércio e Indústria, Advogados e Solicitadores
Conservadores, Oficiais de Registo, Câmaras de Comércio e Indústria, Advogados e Solicitadores (artigo 38.º/1)
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