Legislação europeia de contratação pública
Adjudicação de contratos de concessão
Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Adjudicação de contratos de concessão
Contratos públicos
Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Adjudicação de contratos de concessão
Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)
A framework for measuring efficiency, compliance and strategic goals (OECD)
Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
A framework for measuring efficiency, compliance and strategic goals (OECD)
A framework for measuring efficiency, compliance and strategic goals (OECD)
A framework for measuring efficiency, compliance and strategic goals (OECD)
Regula o funcionamento e a gestão do portal BASE
A framework for measuring efficiency, compliance and strategic goals (OECD)
A framework for measuring efficiency, compliance and strategic goals (OECD)
Revoga a Portaria n.º 57/2018
Aprova os modelos de anúncio no Diário da República
Limiares comunitários (bens, serviços e empreitadas)
Limiares comunitários (bens, serviços e empreitadas)
Revoga a Portaria n.º 371/2017
Limiares comunitários (bens, serviços e empreitadas)
Limiares comunitários (bens, serviços e empreitadas)
Limiares comunitários (bens, serviços e empreitadas)
2022 e 2023
Limiares comunitários (bens, serviços e empreitadas)
Limiares comunitários (bens, serviços e empreitadas)
Limiares comunitários (bens, serviços e empreitadas)
2024 e 2025
Legislação nacional de contratos públicos
Código dos Contratos Públicos (CCP)
Código dos Contratos Públicos (CCP)
Código dos Contratos Públicos (CCP)
CCP
Código dos Contratos Públicos (CCP)
Código dos Contratos Públicos (CCP)
12.ª alteração ao CCP
CCP
Código dos Contratos Públicos (CCP)
Disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
13.ª alteração ao CCP
Disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
Disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
Disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
Identificação eletrónica
Disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
Formulário do caderno de encargos para contratos de empreitada
Revoga o Decreto-Lei n.º 290-D/99
Formulário do caderno de encargos para contratos de empreitada
Disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública
Formulário do caderno de encargos para contratos de empreitada
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Com Declaração de Retificação n.º 9/2023
Aquisições de serviços de viagens e alojamento
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Orientações nas deslocações em território nacional e no estrangeiro
Orientações nas deslocações em território nacional e no estrangeiro
Orientações nas deslocações em território nacional e no estrangeiro
Orientações nas deslocações em território nacional e no estrangeiro
IMPIC - Recomendação de boas práticas
Orientações nas deslocações em território nacional e no estrangeiro
IMPIC - Recomendação de boas práticas
Tramitação em plataformas eletrónicas de contratação pública dos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia
IMPIC - Orientação técnica
Orientações nas deslocações em território nacional e no estrangeiro
IMPIC - Recomendação de boas práticas
Consulta preliminar ao mercado
Acordos-quadro
Define as categorias de bens e serviços cujos acordos-quadro são celebrados e conduzidos pela ANCP
Centralizar na ESPAP, I. P. a categoria de compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário
Define as categorias de bens e serviços cujos acordos-quadro são celebrados e conduzidos pela ANCP
Categorias revistas pela Portaria n.º 103/2011
(Revisão das categorias)
Centralizar na ESPAP, I. P. a categoria de compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário
Define as categorias de bens e serviços cujos acordos-quadro são celebrados e conduzidos pela ANCP
Menção a "viagens e alojamentos" posteriormente revogada pelo Decreto-lei n.º 30/20218
Centralizar na ESPAP, I. P. a categoria de compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário
Centralizar na ESPAP, I. P. a categoria de compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário
Centralizar na ESPAP, I. P. a categoria de compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário
SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Centralizar na ESPAP, I. P. a categoria de compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário
Acordos-quadro SPMS
SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
Acordos-quadro SPMS
Categorias cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS
Mecanismos de anticorrupção
Conselho de Prevenção da Corrupção
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC)
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC)
Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC)
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC)
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC)
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses (DICI)
IMPIC - Informação sobre modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses
IMPIC - Informação sobre modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses
Entrada em vigor prorrogada para 14.08.2025 (Portaria n.º 38/2025/1)
IMPIC - Informação sobre modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses
IMPIC - Informação sobre modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses
IMPIC - Informação sobre modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses
Proteção de dados pessoais
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Orientação da CNPD (2023)
Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
Orientação da CNPD (2023)
Relativa à disponibilização de dados pessoais tratados no âmbito de procedimentos administrativos
Tribunal de Contas
Reorganiza o Tribunal de Contas
Instruções para envio ao TC dos atos e contratos adicionais em empreitadas
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Revogado pela Lei n.º 98/97, com exceção do artigo 36.º, relativo à responsabilidade civil e criminal dos Ministros e funcionários dos Ministérios
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Instruções para envio ao TC dos atos e contratos adicionais em empreitadas
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
Instruções para envio ao TC dos atos e contratos adicionais em empreitadas
Instruções para envio ao TC dos atos e contratos adicionais em empreitadas
Instruções para envio ao TC dos atos e contratos adicionais em empreitadas
Sede e Secções Regionais dos Açores e da Madeira
Medidas especiais de contratação pública (MEC)
Aprova as medidas especiais de contratação pública
Aprova as instruções para submissão dos contratos MEC ao Tribunal de Contas
Aprova as instruções para submissão dos contratos MEC ao Tribunal de Contas
Com as alterações do Decreto-Lei n.º 78/2022
Aprova as instruções para submissão dos contratos MEC ao Tribunal de Contas
Aprova as instruções para submissão dos contratos MEC ao Tribunal de Contas
Aprova as instruções para submissão dos contratos MEC ao Tribunal de Contas
IMPIC
Aprova as instruções para submissão dos contratos MEC ao Tribunal de Contas
IMPIC
Orientação técnica
Normas financeiras
Lei de enquadramento orçamental
Normas de execução do Orçamento do Estado
Lei de enquadramento orçamental
Orçamento do Estado
Normas de execução do Orçamento do Estado
Lei de enquadramento orçamental
2024
Normas de execução do Orçamento do Estado
Normas de execução do Orçamento do Estado
Normas de execução do Orçamento do Estado
2024
Orçamento do Estado
Normas de execução do Orçamento do Estado
Normas de execução do Orçamento do Estado
2025
Normas de execução do Orçamento do Estado
Normas de execução do Orçamento do Estado
Normas de execução do Orçamento do Estado
2025
Circular DGO n.º 1409
Normas de execução do Orçamento do Estado
Normas de execução do Orçamento do Estado
Instruções aplicáveis à execução orçamental de 2024
Estabelece o regime da administração financeira do Estado
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas
Assunção de compromissos e pagamentos em atraso das entidades públicas
Procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
Códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas
Procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
Procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
Procedimentos necessários à aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso
Pagamentos em atraso
Estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
Prazos de vencimento máximos nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas e alimentares
Estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
Estabelece medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
Prazos de vencimento máximos nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas e alimentares
Estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
Consultar igualmente a redação dada ao artigo 102.º do Código Comercial
Prazos de vencimento máximos nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas e alimentares
Prazos de vencimento máximos nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas e alimentares
Prazos de vencimento máximos nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas e alimentares
Taxa supletiva de juros moratórios prevista na alínea anterior no caso de transações comerciais
Taxa supletiva de juros moratórios prevista na alínea anterior no caso de transações comerciais
Prazos de vencimento máximos nos contratos de compra e venda de produtos agrícolas e alimentares
Taxas supletivas de juros moratórios
Taxa supletiva de juros moratórios prevista na alínea anterior no caso de transações comerciais
Taxas supletivas de juros moratórios
2.º semestre de 2023
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