Revoga a Portaria n.º 119/2012 (versão da Declaração de Retificação n.º 27/2012)
Frequently asked questions
Fórmulas F07 e F08 retificadas pela Rectificação n.º 383/2004
Revogada pela Portaria n.º 255/2023
Prorrogado até 31.12.2023 pelo Orçamento da R. A. da Madeira para 2023
Aplicável a imóveis entregues até 31.12.2021
Aplicável a imóveis entregues a partir de 01.01.2022
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