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Administração direta do Estado

Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Decreto-Lei n.º 32/2022

Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Lei n.º 4/2004

Centro Jurídico do Estado (CEJURE)

Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado

Centro Jurídico do Estado (CEJURE)

Ex-JurisAPP

Decreto-Lei n.º 68/2024

Administração indireta do Estado

Lei Quadro dos Institutos Públicos

Procede à conversão das CCDR em institutos públicos

Procede à conversão das CCDR em institutos públicos

Lei n.º 3/2004

Procede à conversão das CCDR em institutos públicos

Procede à conversão das CCDR em institutos públicos

Procede à conversão das CCDR em institutos públicos

Decreto-Lei n.º 36/2023

Setor Empresarial do Estado

Regime jurídico do setor público empresarial

SPMS - Serviços partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

SPMS - Serviços partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 133/2013

SPMS - Serviços partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

SPMS - Serviços partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

SPMS - Serviços partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 19/2010

Administração pública independente

Lei Quadro das entidades administrativas independentes

Lei Quadro das entidades administrativas independentes

Lei Quadro das entidades administrativas independentes

Com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

Lei n.º 67/2013

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)

Lei Quadro das entidades administrativas independentes

Lei Quadro das entidades administrativas independentes

Estatutos

Decreto-Lei n.º 78/2014

Educação

Lei de bases do sistema educativo

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação

Lei n.º 46/86

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação

Pré-escolar e ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 75/2008

Regime jurídico das escolas profissionais (privadas e públicas)

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

Decreto-Lei n.º 92/2014

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

IGeFE, I. P.

Decreto-Lei n.º 96/2015

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

IGeFE, I. P.

Portaria n.º 255/2015

Administração Autónoma

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Lei n.º 73/2013

Regime jurídico das autarquias locais

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Regime das autarquias locais | Estatuto das entidades intermunicipais | Regime da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais | Regime do associativismo autárquico 

Lei n.º 75/2013

Competência e regime jurídico dos órgãos das autarquias locais

Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei n.º 169/99

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Lei n.º 52/2019

Parecer CCDR Norte

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Regime jurídico da tutela administrativa

 Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos  efetuados pelas autarquias locais.  

Parecer de 06.03.2024

Regime jurídico da tutela administrativa

Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Regime jurídico da tutela administrativa

Lei n.º 27/96

Eleição dos titulares dos órgãos da autarquias locais

Regime da gestão limitada dos órgãos da autarquias locais e seus titulares

Eleição dos titulares dos órgãos da autarquias locais

Lei orgânica n.º 1/2001

Cobertura jornalística em período eleitoral

Regime da gestão limitada dos órgãos da autarquias locais e seus titulares

Eleição dos titulares dos órgãos da autarquias locais

Lei n.º 72.º-A/2015

Regime da gestão limitada dos órgãos da autarquias locais e seus titulares

Regime da gestão limitada dos órgãos da autarquias locais e seus titulares

Regime da gestão limitada dos órgãos da autarquias locais e seus titulares

Lei n.º 47/2005

Administração regional: R. A. Açores

Execução do Orçamento da RAA

Execução do Orçamento da RAA

Execução do Orçamento da RAA

2023

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/A

Orçamento da RAA

Execução do Orçamento da RAA

Execução do Orçamento da RAA

2024

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A

Execução do Orçamento da RAA

Execução do Orçamento da RAA

Execução do Orçamento da RAA

2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A

Orçamento da RAA

Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas

Execução do Orçamento da RAA

2025

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A

Adapta o CCP à Região Autónoma dos Açores

Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas

Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A

Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas

Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas

Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas

Majoração de 40%

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/A

Administração regional: R. A. Madeira

Adapta o CCP à Região Autónoma da Madeira

Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira

Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M

Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira

Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira

Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira

Prorrogado até 31.12.2023 pelo Orçamento da R. A. da Madeira para 2023 

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M

Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (2023)

Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/M

Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Regime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/M

Entidades públicas reclassificadas (EPR)

INE

Entidades que Integram o Setor Institucional das Administrações Públicas

Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)

Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)

Decreto-Lei n.º 119/83

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