Administração direta do Estado
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Centro Jurídico do Estado (CEJURE)
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Centro Jurídico do Estado (CEJURE)
Ex-JurisAPP
Administração indireta do Estado
Lei Quadro dos Institutos Públicos
Procede à conversão das CCDR em institutos públicos
Procede à conversão das CCDR em institutos públicos
Procede à conversão das CCDR em institutos públicos
Procede à conversão das CCDR em institutos públicos
Procede à conversão das CCDR em institutos públicos
Setor Empresarial do Estado
Regime jurídico do setor público empresarial
Administração pública independente
Lei Quadro das entidades administrativas independentes
Lei Quadro das entidades administrativas independentes
Lei Quadro das entidades administrativas independentes
Com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)
Lei Quadro das entidades administrativas independentes
Lei Quadro das entidades administrativas independentes
Estatutos
Educação
Lei de bases do sistema educativo
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Pré-escolar e ensinos básico e secundário
Regime jurídico das escolas profissionais (privadas e públicas)
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
IGeFE, I. P.
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
IGeFE, I. P.
Administração Autónoma
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Regime jurídico das autarquias locais
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Regime das autarquias locais | Estatuto das entidades intermunicipais | Regime da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais | Regime do associativismo autárquico
Parecer CCDR Norte
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Parecer CCDR Norte
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais.
Administração regional: R. A. Açores
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (2023)
Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (2023)
Adapta o CCP à Região Autónoma dos Açores
Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (2023)
Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas
Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas
Valores das classes nos certificados de classificação de empreiteiro de obras públicas
Majoração de 40%
Administração regional: R. A. Madeira
Adapta o CCP à Região Autónoma da Madeira
Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira
Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira
Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira
Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira
Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira
Prorrogado até 31.12.2023 pelo Orçamento da R. A. da Madeira para 2023
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (2023)
Regime excecional da liberação e redução da caução na Região Autónoma da Madeira
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (2023)
Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
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