Pré-escolar e ensinos básico e secundário
IGeFE, I. P.
IGeFE, I. P.
Regime das autarquias locais | Estatuto das entidades intermunicipais | Regime da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais | Regime do associativismo autárquico
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais.
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