Governo
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Institutos Públicos
Lei Quadro dos Institutos Públicos
Procede à conversão das CCDR em institutos públicos
Procede à conversão das CCDR em institutos públicos
Procede à conversão das CCDR em institutos públicos
Procede à conversão das CCDR em institutos públicos
Procede à conversão das CCDR em institutos públicos
Setor Empresarial do Estado
Regime jurídico do setor público empresarial
Educação
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
IGeFE, I. P.
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
IGeFE, I. P.
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação
Pré-escolar e ensinos básico e secundário
Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
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