Documentos de habilitação
Regras e termos de apresentação dos documentos de habilitação
Institui a faculdade de dispensa de apresentação da situação tributária ou contributiva
Institui a faculdade de dispensa de apresentação da situação tributária ou contributiva
Institui a faculdade de dispensa de apresentação da situação tributária ou contributiva
Institui a faculdade de dispensa de apresentação da situação tributária ou contributiva
Institui a faculdade de dispensa de apresentação da situação tributária ou contributiva
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS)
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS)
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS)
Orientação técnica IMPIC: registo central do beneficiário efetivo (RCBE)
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS)
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS)
Obrigação das entidades públicas de procederem à comprovação de inscrição no RCBE dos adjudicatários e cocontratantes no âmbito dos contratos públicos
Compras públicas ecológicas
Aprova o regulamento para atribuição do prémio "Compras públicas ecológicas na Administração Pública
Aprova o regulamento para atribuição do prémio "Compras públicas ecológicas na Administração Pública
Aprova o regulamento para atribuição do prémio "Compras públicas ecológicas na Administração Pública
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360
Aprova o regulamento para atribuição do prémio "Compras públicas ecológicas na Administração Pública
Aprova o regulamento para atribuição do prémio "Compras públicas ecológicas na Administração Pública
Aprova os critérios ecológicos para os procedimentos de contratação pública
Aprova o regulamento para atribuição do prémio "Compras públicas ecológicas na Administração Pública
Aprova os critérios ecológicos para os procedimentos de contratação pública
Contratos celebrados por entidades da administração direta e indireta do Estado
Viagens e alojamento
Aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público
Aquisição de viaturas
Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
Regime jurídico do parque de veículos do Estado (PVE)
Regime jurídico do parque de veículos do Estado (PVE)
Estatutos
Regime jurídico do parque de veículos do Estado (PVE)
Regime jurídico do parque de veículos do Estado (PVE)
Regime jurídico do parque de veículos do Estado (PVE)
Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o PVE
Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o PVE
Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o PVE
Delega competências no conselho diretivo da ESPAP, I. P.
Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o PVE
Estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o PVE
Tecnologias de informação
Dever de informação e parecer prévio no domínio das tecnologias de informação e comunicação
Faturação eletrónica
Relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
B2G (CCP)
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
B2G (CCP)
CCP
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
Prorroga o prazo até 31.12.2023
Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
Regulamenta as obrigações relativas ao processamento de faturas
Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica
B2G (CCP)
Regulamenta as obrigações relativas ao processamento de faturas
Regulamenta as obrigações relativas ao processamento de faturas
Regulamenta as obrigações relativas ao processamento de faturas
B2C e B2B
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo
Regulamenta as obrigações relativas ao processamento de faturas
Regulamenta as obrigações relativas ao processamento de faturas
B2C e B2B
Outros
PUBLICIDADE - Realização de campanhas de publicidade institucional do Estado
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS - Simplificação dos requisitos para certos documentos públicos da UE
PUBLICIDADE - Realização de campanhas de publicidade institucional do Estado
INFORMÁTICA - Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS - Simplificação dos requisitos para certos documentos públicos da UE
PUBLICIDADE - Realização de campanhas de publicidade institucional do Estado
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS - Simplificação dos requisitos para certos documentos públicos da UE
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS - Simplificação dos requisitos para certos documentos públicos da UE
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS - Simplificação dos requisitos para certos documentos públicos da UE
AVENÇA - Sujeição dos contratos de avença ao CCP
VERACIDADE DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS - Convenção de Haia
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS - Simplificação dos requisitos para certos documentos públicos da UE
AVENÇA - Sujeição dos contratos de avença ao CCP
VERACIDADE DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS - Convenção de Haia
VERACIDADE DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS - Convenção de Haia
VERACIDADE DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS - Convenção de Haia
VERACIDADE DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS - Convenção de Haia
VERACIDADE DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS - Convenção de Haia
Membros da Convenção e Autoridades competentes para emissão de Apostila
VERACIDADE DE DOCUMENTOS ESTRANGEIROS - Convenção de Haia
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS - Competência para traduzir em Portugal
Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS - Competência para traduzir em Portugal
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS - Competência para traduzir em Portugal
Notário português, Consulado português no país de origem do documento, Consulado desse país em Portugal ou tradutor idóneo (artigo 44.º/3)
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
Notários (artigos 172.º, 44.º/3)
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
Câmaras de Comércio e Indústria, Advogados e Solicitadores
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
CERTIFICAÇÃO DE TRADUÇÃO - Competência para certificação de traduções por tradutor em Portugal
Conservadores, Oficiais de Registo, Câmaras de Comércio e Indústria, Advogados e Solicitadores (artigo 38.º/1)
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